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Resolução nº 449/2006 - Regulamento do Serviço de Radioamador

Outras Normas de Interesse 

Código Brasilieiro de Telecomunicações (Lei Geral de Telecomunicações) e Lei de Criação da Anatel (partes de interesse para o Radioamadorismo)

Resolução nº 484/2007 - Altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público 

Resolução nº 452/2006 - Regulamento sobre Condição de Uso de Radiofreqüência pelo Serviço de Radioamador 

Resolução nº 386/2004 - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicação e Satélite 

Resolução nº 303/2002 - Regulamento sobre Limitação a Exposição de Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos  (Leia a resposta da consulta formulada pela LABRE-DF à Anatel acerca da Res. 303/02)

Resolução nº 255/2001 - Regulamento para Arrecadação do Fistel

Procedimentos de Obtenção do COER

Convênio Citel - Regulamento da Permissão Internacional de Radioamador

Norma de Ativação da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - RENER

Conheça o posicionamento da Anatel sobre a competência das autoridades policiais para fiscalizar estações radioamadoras

Conheça o entendimento da Anatel sobre o echolink e sistemas multimídias

Já no link abaixo você poderá baixar a base completa de legislação aplicada ao radioamadorismo.
Base Completa

Boa sorte!